Relatório Detalhado - REC 130/1997

RECURSO

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REC 130/1997

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL.741/97, de minha autoria.

Autores

Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)

Apresentado em

04/12/1997

Matérias Referidas

Anexado em (04/12/1997) ao processo PL 741/1997.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 48SE (04/12/1997)

Matéria associada

PL 741/1997 (12/08/1997)

PL 741/1997

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA07] SOBRE A NECESSIDADE DE QUE AS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO CONTENHAM PROSPECTO COM INFORMAÇÕES SOBRE NOCIVIDADE DOS COMPONENTES DO FUMO AO ORGANISMO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/08/1997

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 303/2000 (08/12/2000) - Veto Total

Substitutivos SUB 1/1999 (PL-741/1997) (12/08/1999) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;

Emendas

Recursos REC 130/1997 (04/12/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RPS 8/1999 (10/03/1999) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 622/1999 (31/03/1999) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 1519/1999 (04/08/1999) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RPS 32/1999 (05/08/1999) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-LEG3 441/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 441/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 840/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 840/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

12/08/1997, na Sessão Ordinária 62, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

14/08/1997, página 47, coluna 2

Data de Encerramento

24/07/2007

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
24/07/2007	Encerrado-VETO TOTAL ACEITO

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
24/07/2007 18:51	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
24/07/2007 18:51	ARQUIVO/Recebido
23/07/2007 18:25	SGP/Encaminhado para ARQUIVO
17/07/2007 17:54	SGP/Recebido
17/07/2007 17:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP
03/04/2007 12:00	ARQUIVO/Recebido
21/03/2007 12:08	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45	SGP23/Recebido
01/03/2007 18:38	ATM/Encaminhado para SGP23
20/02/2001 13:28	ATM/Recebido
20/02/2001 13:23	CCJ/Encaminhado para ATM
11/12/2000 14:15	CCJ/Recebido
11/12/2000 13:54	ATM/Encaminhado para CCJ
08/12/2000 18:23	ATM/Recebido
08/12/2000 17:54	LEG3/Encaminhado para ATM
14/11/2000 14:37	LEG3/Recebido
14/11/2000 09:34	ATM/Encaminhado para LEG3
19/08/1999 16:19	ATM/Recebido
18/08/1999 18:39	SAUDE/Encaminhado para ATM
09/08/1999 15:56	SAUDE/Recebido
09/08/1999 14:53	ATM/Encaminhado para SAUDE
12/05/1999 14:54	ATM/Recebido
12/05/1999 14:42	SAUDE/Encaminhado para ATM
15/03/1999 15:49	SAUDE/Recebido
11/03/1999 17:49	ATM/Encaminhado para SAUDE
14/05/1998 15:48	ATM/Recebido
14/05/1998 14:59	FIN/Encaminhado para ATM
22/04/1998 19:00	FIN/Recebido
22/04/1998 14:10	SAUDE/Encaminhado para FIN
11/02/1998 12:15	SAUDE/Recebido
09/02/1998 15:07	ECON/Encaminhado para SAUDE
08/12/1997 19:00	ECON/Recebido
08/12/1997 16:05	ATM/Encaminhado para ECON
20/11/1997 16:19	ATM/Recebido
20/11/1997 15:50	CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/1997 12:41	CCJ/Recebido
23/09/1997 14:43	ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/1997 14:43	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 12/08/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/09/1997

Prazo regimental

18/11/1997

Relator

Ver. BRUNO FEDER (PPB) , designado em: 30/09/1997

Relatório

Relatório	Número 702 /1997 , apresentado em: 18/11/1997
Parecer	Número 1374 /1997 , apresentado em: 18/11/1997
Autor	Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 20/11/1997 , página 37, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

18/11/1997

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

08/12/1997

Prazo regimental

23/12/1997

Relator

Ver. ALBERTO HIAR (PSDB) , designado em: 09/12/1997

Relatório

Relatório	Número 5008 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Parecer	Número 22 /1998 , apresentado em: 05/02/1998
Autor	Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 07/02/1998 , página 41, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

05/02/1998

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

11/02/1998

Prazo regimental

05/03/1998

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 11/02/1998

Relatório

Relatório	Número 7012 /1998 , apresentado em: 05/03/1998
Parecer	Número 504 /1998 , apresentado em: 05/03/1998
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 17/04/1998 , página 72, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

05/03/1998

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

22/04/1998

Prazo regimental

07/05/1998

Relator

Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB) , designado em: 22/04/1998

Relatório

Relatório	Número 2138 /1998 , apresentado em: 12/05/1998
Parecer	Número 688 /1998 , apresentado em: 12/05/1998
Autor	Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 14/05/1998 , página 35, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

12/05/1998

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.

Comissões Designadas em 09/08/1999

Motivo do encaminhamento: requerimento 00321999

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

SAUDE

Recebido em

09/08/1999

Prazo regimental

24/08/1999

Relator

Ver. ADRIANO DIOGO (PT) , designado em: 12/08/1999

Relatório

Relatório	Número 7016 /1999 , apresentado em: 12/08/1999
Parecer	Número 708 /1999 , apresentado em: 12/08/1999
Autor	Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/08/1999 , página 47, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

12/08/1999

Substitutivos

SUB 1/1999

Autores	Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em	12/08/1999
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 741/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.

DOCRECs

DOCREC 303/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 741/97, DO VEREADOR NELSON PROENÇA. Publ. DOM 12/12/00, p.1, c.1.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/12/2000

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 128/00

Matérias Referidas

Anexado em (08/12/2000) ao processo PL 741/1997.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)

Comissões Designadas em 11/12/2000

Motivo do encaminhamento: CIÊNCIA

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/12/2000

Prazo regimental

26/12/2000

Relator

Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 19/12/2000

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

14/02/2001

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/02/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	16/02/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	19/02/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	20/02/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007) da Legislatura 14-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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