RECURSO

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REC 116/1997
Ementa Recorre dos pareceres contrários das Comissões de Mé- rito ao PL. 171/97, de minha autoria.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 11/11/1997
Matérias Referidas Anexado em (11/11/1997) ao processo PL 171/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 171/1997 (13/03/1997)
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