RECURSO

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REC 108/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL.581/97, de minha autoria.
Autores Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Apresentado em 14/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (14/10/1997) ao processo PL 581/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 74SE (14/10/1998)
Matéria associada
PL 581/1997 (19/06/1997)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.
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