RECURSO

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REC 107/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 878/96, de minha autoria.
Autores Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Apresentado em 09/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (09/10/1997) ao processo PL 878/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 878/1996 (12/12/1996)
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