Relatório Detalhado - REC 106/1997

RECURSO

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REC 106/1997

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 557/97, de minha autoria.

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

09/10/1997

Matérias Referidas

Anexado em (09/10/1997) ao processo PL 557/1997.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 557/1997 (17/06/1997)

PL 557/1997

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Obriga as empresas concessionarias de linhas de onibus urbanos que trafeguem a menos de 100 (cem) metros das estaçoes de metro a aceitarem os bilhetes, de tarifas de integraçao, e da outras providencias.

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

17/06/1997

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 106/1997 (09/10/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

17/06/1997, na Sessão Ordinária 53, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

19/06/1997, página 41, coluna 3

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2025 17:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/01/2025 17:30	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 13:08	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
12/02/2021 14:13	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
12/02/2021 14:13	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
12/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:19	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2017 17:59	SGP21/Recebido
03/08/2017 17:30	PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
13/02/2017 16:26	PROC-CMSP/Recebido
13/02/2017 14:04	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	À pesquisa para reanálise
10/02/2017 17:20	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
05/01/2017 16:43	ARQUIVO/Recebido
04/01/2017 16:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2013 15:15	SGP21/Recebido
05/03/2013 11:33	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:50	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/03/2001 18:00	ARQUIVO/Recebido
08/03/2001 17:21	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/09/1997 13:22	ATM/Recebido
15/09/1997 12:40	CCJ/Encaminhado para ATM
30/06/1997 17:38	CCJ/Recebido
30/06/1997 16:31	ATM/Encaminhado para CCJ
30/06/1997 16:31	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 17/06/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

01/07/1997

Prazo regimental

09/09/1997

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 05/08/1997

Relatório

Relatório	Número 497 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer	Número 986 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 13/09/1997 , página 54, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 13/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

#	5
Encaminhamento	(2.1)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	11/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	11/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	11/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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