RECURSO

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REC 95/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 492/97, de minha autoria.
Autores Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Apresentado em 01/10/1997
Matérias Referidas Anexado em (01/10/1997) ao processo PL 492/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 104SE (14/09/1999)
Matéria associada
PL 492/1997 (03/06/1997)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.
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