Relatório Detalhado - REC 87/1997

RECURSO

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REC 87/1997

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 324/97, de minha autoria.

Autores

Ver. IVO MORGANTI (MDB)

Apresentado em

25/09/1997

Matérias Referidas

Anexado em (25/09/1997) ao processo PL 324/1997.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 48SE (04/12/1997)

Matéria associada

PL 324/1997 (23/04/1997)

PL 324/1997

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA05] OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DE A- VALIAÇÃO OFTALMOLOGICA E AUDITIVA NOS ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. IVO MORGANTI (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/04/1997

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 60/1999 (08/04/1999) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 87/1997 (25/09/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos

Ofícios OF-LEG3 54/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 54/1999 (16/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2087/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2087/2005 (01/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

23/04/1997, na Sessão Ordinária 32, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

25/04/1997, página 40, coluna 2

Data de Encerramento

24/05/2005

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/07/2007 15:10	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
17/07/2007 15:10	ARQUIVO/Recebido
17/07/2007 14:28	SGP/Encaminhado para ARQUIVO
11/07/2007 14:32	SGP/Recebido
11/07/2007 14:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP
05/07/2005 15:00	ARQUIVO/Recebido
14/06/2005 14:10	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/06/2005 14:00	SGP23/Recebido
09/06/2005 16:47	ATM/Encaminhado para SGP23
08/07/1999 16:30	ATM/Recebido
08/07/1999 14:49	CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1999 15:41	CCJ/Recebido
15/04/1999 12:39	ATM/Encaminhado para CCJ
12/04/1999 16:20	ATM/Recebido
12/04/1999 15:19	LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1999 15:50	LEG3/Recebido
18/03/1999 14:13	ATM/Encaminhado para LEG3
27/08/1998 13:59	ATM/Recebido
27/08/1998 11:14	FIN/Encaminhado para ATM
13/08/1998 11:00	FIN/Recebido
12/08/1998 17:13	SAUDE/Encaminhado para FIN
12/05/1998 14:41	SAUDE/Recebido
06/05/1998 13:58	EDUC/Encaminhado para SAUDE
16/12/1997 17:22	EDUC/Recebido
05/12/1997 17:50	ATM/Encaminhado para EDUC
22/09/1997 17:30	ATM/Recebido
22/09/1997 16:33	CCJ/Encaminhado para ATM
30/06/1997 12:27	CCJ/Recebido
25/06/1997 10:00	ATM/Encaminhado para CCJ
25/06/1997 10:00	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 23/04/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

27/06/1997

Prazo regimental

16/09/1997

Relator

Ver. LUIZ PASCHOAL (PTB) / Atual: Ver. LUIZ PASCHOAL (PODE) , designado em: 05/08/1997

Relatório

Relatório	Número 540 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Parecer	Número 1014 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Autor	Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 20/09/1997 , página 38, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

16/09/1997

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

02/02/1998

Prazo regimental

05/05/1998

Relator

Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA) , designado em: 02/02/1998

Relatório

Relatório	Número 6059 /1998 , apresentado em: 30/04/1998
Parecer	Número 563 /1998 , apresentado em: 30/04/1998
Autor	Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 06/05/1998 , página 51, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

30/04/1998

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

13/05/1998

Prazo regimental

18/06/1998

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PPB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 13/05/1998

Relatório

Relatório	Número 7027 /1998 , apresentado em: 18/06/1998
Parecer	Número 983 /1998 , apresentado em: 18/06/1998
Autor	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 26/06/1998 , página 36, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/06/1998

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

13/08/1998

Prazo regimental

28/08/1998

Relator

Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 13/08/1998

Relatório

Relatório	Número 2295 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Parecer	Número 1191 /1998 , apresentado em: 25/08/1998
Autor	Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 27/08/1998 , página 41, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

25/08/1998

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.

DOCRECs

DOCREC 60/1999

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 324/97, DO VER. IVO MORGAN TI. Publ. DOM 09/04/99, p.3/4, c.4/1.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/04/1999

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 58/99

Matérias Referidas

Anexado em (08/04/1999) ao processo PL 324/1997.

Data de Sessão

08/04/1999, na Sessão Ordinária 262, Legislatura 12-3

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)

Comissões Designadas em 09/04/1999

Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/05/1999 (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/05/1999 (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	08/05/1999 (ARTIGO 64 DO REGIMENTO INTERNO)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 42SO (24/05/2005) da Legislatura 14-1.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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