RECURSO

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REC 81/1997
Ementa RECORRE CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE DA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 762/1997, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. OSVALDO ENEAS (PRONA)
Apresentado em 17/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (17/09/1997) ao processo PL 762/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 762/1997 (19/08/1997)
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