Relatório Detalhado - REC 79/1997

RECURSO

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REC 79/1997

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 256/97, de minha autoria.

Autores

Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)

Apresentado em

16/09/1997

Matérias Referidas

Anexado em (16/09/1997) ao processo PL 256/1997.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SE (13/11/1997)

Matéria associada

PL 256/1997 (02/03/1997)

PL 256/1997

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRA- TOS DE FINANCIAMENTOS DE UNIDADES RESIDÊNCIAIS CONS- TRUIDAS PELA PREFEITURA E JA OBJETO DE MEDIDAS JUDICI AIS OU ADMINISTRATIVAS PARA RETOMADA,E DA O. PROVIDE.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

02/03/1997

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 213/1999 (07/10/1999) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 79/1997 (16/09/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos

Ofícios OF-LEG3 391/1999 (21/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 391/1999 (21/09/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 86/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 86/2001 (19/02/2001) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

04/03/1997, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

04/04/1997, página 38, coluna 1

Data de Encerramento

02/03/2001

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 4SO (13/02/2001)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/08/2007 14:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/08/2007 14:13	ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 18:07	SGP/Encaminhado para ARQUIVO
03/07/2007 18:33	SGP/Recebido
03/07/2007 14:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP
05/03/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
02/03/2001 15:27	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2001 17:00	ATM/Recebido
23/02/2001 12:12	LEG3/Encaminhado para ATM
15/02/2001 12:09	LEG3/Recebido
15/02/2001 08:32	ATM/Encaminhado para LEG3
16/03/2000 12:46	ATM/Recebido
16/03/2000 12:00	CCJ/Encaminhado para ATM
14/10/1999 17:00	CCJ/Recebido
14/10/1999 16:57	ATM/Encaminhado para CCJ
08/10/1999 18:00	ATM/Recebido
08/10/1999 16:30	LEG3/Encaminhado para ATM
20/09/1999 13:48	LEG3/Recebido
20/09/1999 11:38	ATM/Encaminhado para LEG3
03/04/1998 15:26	ATM/Recebido
03/04/1998 13:17	FIN/Encaminhado para ATM
16/02/1998 10:00	FIN/Recebido
13/02/1998 17:22	URB/Encaminhado para FIN
18/11/1997 13:00	URB/Recebido
17/11/1997 17:42	ATM/Encaminhado para URB
15/09/1997 13:20	ATM/Recebido
15/09/1997 12:50	CCJ/Encaminhado para ATM
13/05/1997 15:38	CCJ/Recebido
13/05/1997 14:24	ATM/Encaminhado para CCJ
13/05/1997 14:24	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/03/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/05/1997

Prazo regimental

09/09/1997

Relator

Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) , designado em: 13/05/1997

Relatório

Relatório	Número 493 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Parecer	Número 976 /1997 , apresentado em: 09/09/1997
Autor	Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 13/09/1997 , página 54, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

09/09/1997

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

18/11/1997

Prazo regimental

11/02/1998

Relator

Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 25/11/1997

Relatório

Relatório	Número 3007 /1998 , apresentado em: 11/02/1998
Parecer	Número 29 /1998 , apresentado em: 11/02/1998
Autor	Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 13/02/1998 , página 46, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

11/02/1998

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

16/02/1998

Prazo regimental

03/03/1998

Relator

Ver. LIDIA CORREA (MDB) , designado em: 16/02/1998

Relatório

Relatório	Número 2099 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Parecer	Número 367 /1998 , apresentado em: 24/03/1998
Autor	Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 03/04/1998 , página 42, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

24/03/1998

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 104SE (14/09/1999) da Legislatura 12-3.

DOCRECs

DOCREC 213/1999

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: ENCAMINHA VETO TOTAL AO PL 256/97, DA VER.MARIA HELE- NA.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/10/1999

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF ATL 152/99

Matérias Referidas

Anexado em (07/10/1999) ao processo PL 256/1997.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 4SO (13/02/2001)

Comissões Designadas em 07/10/1999

Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	13/02/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 4SO (13/02/2001) da Legislatura 13-1.

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/02/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	15/02/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 44SE (13/11/1997) da Legislatura 12-1.

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