RECURSO

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REC 76/1997
Ementa Recorre do Parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 272/97, de minha autoria.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 10/09/1997
Matérias Referidas Anexado em (10/09/1997) ao processo PL 272/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 272/1997 (08/04/1997)
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