RECURSO

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REC 65/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 332/97, de minha autoria.
Autores Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Apresentado em 13/08/1997
Matérias Referidas Anexado em (13/08/1997) ao processo PL 332/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 48SE (04/12/1997)
Matéria associada
PL 332/1997 (23/04/1997)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.
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