RECURSO

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REC 61/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PDL. 18/97, de minha autoria.
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 08/08/1997
Matérias Referidas Anexado em (08/08/1997) ao processo PDL 18/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PDL 18/1997 (03/04/1997)
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