Relatório Detalhado - REC 56/1997

RECURSO

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REC 56/1997

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Comissão de Jus- tiça ao PL. 25/97, de minha autoria.

Autores

Ver. GOULART (PSD)

Apresentado em

03/07/1997

Matérias Referidas

Anexado em (03/07/1997) ao processo PL 25/1997.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 48SE (04/12/1997)

Matéria associada

PL 25/1997 (05/02/1997)

PL 25/1997

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DA COMERCIALIZAÇAO DE PRODU- OS A BASE DE AMIANTO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Veto

Autores

Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/02/1997

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/1999 (PL-25/1997) (03/11/1999) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 56/1997 (03/07/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 163/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 59/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

07/02/1997, página 48, coluna 2
07/02/1997, página 48, coluna 2

Data de Encerramento

09/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017	Volta à tramitação
09/02/2017	Volta à tramitação
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021	Volta à tramitação
12/02/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	06/04/1998 - URB
Audiência Realizada	13/05/1999 - URB

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/01/2025 17:30	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/01/2025 17:30	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 13:08	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:52	SGP21/Recebido
12/02/2021 14:10	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
12/02/2021 14:10	SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 92/2021
12/01/2021 17:19	ARQUIVO/Recebido
11/01/2021 19:19	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 15:15	SGP21/Recebido
21/02/2017 12:57	SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
09/02/2017 17:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 40/2017
04/01/2017 15:58	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:58	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28	SGP21/Recebido
05/03/2013 10:12	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 10:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09	ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 12:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2010 14:06	SGP21/Recebido
01/03/2010 13:24	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
19/03/2009 16:43	PESQUISA/Recebido
13/03/2009 15:32	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 17:55	SGP2/Recebido
20/02/2009 14:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:29	ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 15:50	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/05/2001 11:43	ATM/Recebido
14/05/2001 09:38	FIN/Encaminhado para ATM
20/09/2000 14:00	FIN/Recebido
18/09/2000 14:18	SAUDE/Encaminhado para FIN
12/05/2000 12:18	SAUDE/Recebido
12/05/2000 12:00	ECON/Encaminhado para SAUDE
16/11/1999 15:55	ECON/Recebido
16/11/1999 15:24	URB/Encaminhado para ECON
08/12/1997 13:30	URB/Recebido
05/12/1997 17:50	ATM/Encaminhado para URB
10/06/1997 15:41	ATM/Recebido
10/06/1997 12:17	CCJ/Encaminhado para ATM
18/02/1997 10:26	CCJ/Recebido
17/02/1997 16:14	ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1997 16:14	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/02/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/03/1997

Prazo regimental

03/06/1997

Relator

Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 18/03/1997

Relatório

Relatório	Número 245 /1997 , apresentado em: 03/06/1997
Parecer	Número 464 /1997 , apresentado em: 03/06/1997
Autor	Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 05/06/1997 , página 42, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/06/1997

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

08/12/1997

Prazo regimental

16/11/1999

Relator

Ver. ANA MARTINS (PC DO B) , designado em: 18/03/1999

Relatório

Relatório	Número 3126 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Parecer	Número 1510 /1999 , apresentado em: 03/11/1999
Autor	Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 13/11/1999 , página 52, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/11/1999

Substitutivos

SUB 1/1999

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	03/11/1999
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 25/1997.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

ECON

Recebido em

16/11/1999

Prazo regimental

09/05/2000

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 18/11/1999

Relatório

Relatório	Número 5014 /2000 , apresentado em: 09/05/2000
Parecer	Número 283 /2000 , apresentado em: 09/05/2000
Autor	Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 12/05/2000 , página 48, coluna 2

Relatório

Relatório	Número 5015 /2000 , apresentado em: 09/05/2000
Autor	Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

09/05/2000

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

12/05/2000

Prazo regimental

14/09/2000

Relator

Ver. JOOJI HATO (MDB) , designado em: 18/05/2000

Relatório

Relatório	Número 7042 /2000 , apresentado em: 14/09/2000
Parecer	Número 1096 /2000 , apresentado em: 14/09/2000
Autor	Ver. JOOJI HATO (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 16/09/2000 , página 47, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

14/09/2000

Comissões Designadas em 01/03/2001

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

01/03/2001

Prazo regimental

16/03/2001

Relator

Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 01/03/2001

Relatório

Relatório	Número 2030 /2001 , apresentado em: 16/03/2001
Parecer	Número 211 /2001 , apresentado em: 08/05/2001
Autor	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/05/2001 , página 35, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 48SE (04/12/1997) da Legislatura 12-1.

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