RECURSO

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REC 51/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 200/97, de minha autoria.
Autores Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Apresentado em 19/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (19/06/1997) ao processo PL 200/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 31SE (16/09/1997)
Matéria associada
PL 200/1997 (19/03/1997)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 31SE (16/09/1997) da Legislatura 12-1.
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