RECURSO

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REC 45/1997
Ementa Recorre contra o parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 225/97, de minha autoria.
Autores Ver. JOSE IZAR (PFL)
Apresentado em 04/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (04/06/1997) ao processo PL 225/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 225/1997 (26/03/1997)
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