RECURSO

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REC 42/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 191/97, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Apresentado em 03/06/1997
Matérias Referidas Anexado em (03/06/1997) ao processo PL 191/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 191/1997 (18/03/1997)
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