RECURSO

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REC 35/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 837/96, de minha autoria.
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Apresentado em 20/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (20/05/1997) ao processo PL 837/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 837/1996 (19/11/1996)
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