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Ementa
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RECORRE CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 029/97, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. PIERRE ALEXANDRE DE FREITAS (PSDB)
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Apresentado em
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15/05/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/05/1997) ao processo PL 29/1997.
Anexado em (15/05/1997) ao processo PL 128/1997.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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