RECURSO

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REC 27/1997
Ementa RECORRE CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 156/97.
Autores Ver. DITO SALIM (PPB)
Apresentado em 15/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (15/05/1997) ao processo PL 156/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 156/1997 (12/03/1997)
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