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Ementa
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RECORRE CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 046/97, DE MINHA AUTORIA. |
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Autores
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Apresentado em
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15/05/1997
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/05/1997) ao processo PL 46/1997.
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Data de Sessão
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15/05/1997, na Sessão Ordinária 41, Legislatura 12-1 |
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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