RECURSO

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REC 25/1997
Ementa RECORRE CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PL 210/97, DE MINHA AUTORIA.
Autores Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Apresentado em 14/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (14/05/1997) ao processo PL 210/1997.
Data de Sessão 14/05/1997, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 12-1
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 210/1997 (25/03/1997)
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