RECURSO

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REC 24/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL.199/97, de minha_autoria.
Autores Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Apresentado em 13/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (13/05/1997) ao processo PL 199/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 19SE (04/06/1997)
Matéria associada
PL 199/1997 (19/03/1997)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 19SE (04/06/1997) da Legislatura 12-1.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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