RECURSO

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REC 23/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL.173/97, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Apresentado em 13/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (13/05/1997) ao processo PL 46/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 173/1997 (13/03/1997)
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