RECURSO

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REC 17/1997
Ementa Recorro do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 61/97, de minha autoria.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Apresentado em 06/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (06/05/1997) ao processo PL 61/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 13SE (15/05/1997)
Matéria associada
PL 61/1997 (19/02/1997)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 13SE (15/05/1997) da Legislatura 12-1.
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