RECURSO

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REC 13/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 131/97, de minha autoria.
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Apresentado em 06/05/1997
Matérias Referidas Anexado em (06/05/1997) ao processo PL 131/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 131/1997 (05/03/1997)
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