Relatório Detalhado - REC 10/1997

RECURSO

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REC 10/1997

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 10/97, de minha autoria.

Autores

Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)

Apresentado em

29/04/1997

Matérias Referidas

Anexado em (29/04/1997) ao processo PL 10/1997.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 21SE (10/06/1997)

Matéria associada

PL 10/1997 (05/02/1997)

PL 10/1997

PROMULGADO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

12823 - 07/04/1999

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, a oferecer espaço para a instalaçao de pontos de taxi e a construir baias, quando necessario, e da outras providencias.

Veto

Autores

Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

05/02/1997

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 10/1997 (29/04/1997) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos

Ofícios OF-LEG3 71/1999 (17/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 71/1999 (17/03/1999) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura

05/02/1997, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 12-1

Publicação no DOC

07/02/1997, página 47, coluna 1

Data de Encerramento

22/04/1999

Motivo do Encerramento

PROMULGADO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 88SE (10/03/1999)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
06/08/2007 18:43	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
06/08/2007 18:43	ARQUIVO/Recebido
10/07/2007 17:58	SGP/Encaminhado para ARQUIVO
04/07/2007 14:40	SGP/Recebido
03/07/2007 14:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP
01/11/2001 14:35	ARQUIVO/Recebido
01/11/2001 14:28	GV09/Encaminhado para ARQUIVO
02/02/2001 15:35	GV09/Recebido
02/02/2001 15:28	ARQUIVO/Encaminhado para GV09
05/05/1999 13:51	ARQUIVO/Recebido
05/05/1999 13:49	GV13/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/1999 14:30	GV13/Recebido
27/04/1999 14:28	ARQUIVO/Encaminhado para GV13
22/04/1999 16:00	ARQUIVO/Recebido
22/04/1999 14:51	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/1999 18:29	ATM/Recebido
08/04/1999 17:21	LEG3/Encaminhado para ATM
18/03/1999 15:48	LEG3/Recebido
18/03/1999 14:13	ATM/Encaminhado para LEG3
19/09/1997 14:30	ATM/Recebido
19/09/1997 12:22	FIN/Encaminhado para ATM
27/08/1997 10:00	FIN/Recebido
26/08/1997 12:39	ECON/Encaminhado para FIN
16/06/1997 15:00	ECON/Recebido
16/06/1997 14:09	ATM/Encaminhado para ECON
16/06/1997 14:05	ATM/Recebido
16/06/1997 14:00	LEG3/Encaminhado para ATM
12/06/1997 18:45	LEG3/Recebido
09/05/1997 16:00	ATM/Encaminhado para LEG3
15/04/1997 13:32	ATM/Recebido
15/04/1997 10:47	CCJ/Encaminhado para ATM
18/02/1997 10:27	CCJ/Recebido
17/02/1997 16:14	ATM/Encaminhado para CCJ
17/02/1997 16:14	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/02/1997

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/03/1997

Prazo regimental

10/04/1997

Relator

Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 18/03/1997

Relatório

Relatório	Número 68 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Parecer	Número 93 /1997 , apresentado em: 08/04/1997
Autor	Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 12/04/1997 , página 43, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

08/04/1997

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

16/06/1997

Prazo regimental

21/08/1997

Relator

Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT) , designado em: 16/06/1997

Relatório

Relatório	Número 5043 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Parecer	Número 845 /1997 , apresentado em: 19/08/1997
Autor	Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 21/08/1997 , página 55, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/08/1997

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

27/08/1997

Prazo regimental

11/09/1997

Relator

Ver. HANNA GHARIB (PPB) , designado em: 27/08/1997

Relatório

Relatório	Número 2177 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Parecer	Número 1037 /1997 , apresentado em: 16/09/1997
Autor	Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/09/1997 , página 50, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/09/1997

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (14/10/1998) da Legislatura 12-2.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 88SE (10/03/1999) da Legislatura 12-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 21SE (10/06/1997) da Legislatura 12-1.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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