RECURSO

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REC 8/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça ao PL. 195/97.
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Apresentado em 29/04/1997
Matérias Referidas Anexado em (29/04/1997) ao processo PL 195/1997.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 12SE (13/05/1997)
Matéria associada
PL 195/1997 (19/03/1997)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.
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