RECURSO

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REC 1/1997
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 803/96, de autoria do Ver. Zenas Pires.
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Apresentado em 27/02/1997
Matérias Referidas Anexado em (27/02/1997) ao processo PL 803/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 803/1996 (22/10/1996)
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