RECURSO

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REC 173/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL.915/95, de minha autoria.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Apresentado em 01/03/1996
Matérias Referidas Anexado em (01/03/1996) ao processo PL 915/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 915/1995 (21/09/1995)
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