RECURSO

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REC 167/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça, ao PL. 094/96, da Vereadora Aldaíza Spozati.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Apresentado em 04/12/1996
Matérias Referidas Anexado em (04/12/1996) ao processo PL 94/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 44SE (13/11/1997)
Matéria associada
PL 94/1996 (15/02/1996)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 44SE (13/11/1997) da Legislatura 12-1.
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