RECURSO

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REC 164/1996
Ementa Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes do PL. 443/96, do Ver. Avanir Duran Galhardo.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Assinaturas de Apoiamento Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. CARLOS ZARATTINI (PT)
Apresentado em 28/11/1996
Matérias Referidas Anexado em (28/11/1996) ao processo PL 443/1996.
Data de Sessão 28/11/1996, na Sessão Ordinária 474, Legislatura 11-4
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 443/1996 (14/05/1996)
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