RECURSO

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REC 159/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 234/96, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 06/11/1996
Matérias Referidas Anexado em (06/11/1996) ao processo PL 234/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 234/1996 (06/03/1996)
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