RECURSO

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REC 158/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 383/96, de minha autoria.
Autores Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Apresentado em 07/11/1996
Matérias Referidas Anexado em (07/11/1996) ao processo PL 383/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 383/1996 (23/04/1996)
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