RECURSO

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REC 151/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 441/96, de minha autoria.
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Apresentado em 16/10/1996
Matérias Referidas Anexado em (16/10/1996) ao processo PL 441/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 441/1996 (14/05/1996)
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