RECURSO

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REC 139/1996
Ementa Recorre da deliberação pelas Comissões Permanentes ao PL. 0405/96, de minha autoria.
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Apresentado em 08/10/1996
Matérias Referidas Anexado em (08/10/1996) ao processo PL 405/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 405/1996 (30/04/1996)
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