RECURSO

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REC 126/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Comissão de Jus- tiça ao PL. 0034/96, de minha autoria.
Autores Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Apresentado em 03/08/1996
Matérias Referidas Anexado em (03/08/1996) ao processo PL 34/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 34/1996 (06/02/1996)
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