Relatório Detalhado - REC 118/1996

RECURSO

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REC 118/1996

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 562/96, de minha autoria.

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Apresentado em

27/08/1996

Matérias Referidas

Anexado em (27/08/1996) ao processo PL 562/1996.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 96SE (15/06/1999)

Matéria associada

PL 562/1996 (11/06/1996)

PL 562/1996

VETO PARCIAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

13545 - 31/03/2003

Obs. promulgação

Veto parcial atinge os incisos V e VI do art. 12._- publ. retificada em 04/04/03, p. 1, col. 4.

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispoe sobre a criação dos lares substitutos para crianças abandonadas Foster Home, e dá outras providências.

Veto

Veto Parcial

Autores

Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

11/06/1996

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 71/2000 (19/04/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 134/2000 (29/06/2000) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 140/2003 (01/04/2003) - Veto Parcial

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 118/1996 (27/08/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 166/1997 (13/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 85/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 3/2000 (03/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 3/2000 (03/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 5/2000 (03/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-LEG3 5/2000 (03/02/2000) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-LEG3 71/2003 (06/03/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 71/2003 (06/03/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2704/2005 (29/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 2704/2005 (29/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Leitura

11/06/1996, na Sessão Ordinária 415, Legislatura 11-4

Publicação no DOC

14/06/1996, página 49, coluna 3

Data de Encerramento

22/06/2005

Motivo do Encerramento

VETO PARCIAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/07/2007 13:13	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/07/2007 13:13	ARQUIVO/Recebido
02/07/2007 17:59	SGP/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2007 18:34	SGP/Recebido
27/06/2007 17:38	ARQUIVO/Encaminhado para SGP
31/08/2005 14:00	ARQUIVO/Recebido
06/07/2005 17:01	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/2005 18:18	SGP23/Recebido
23/06/2005 17:22	SGP2/Encaminhado para SGP23
23/06/2005 17:22	SGP2/Recebido
23/06/2005 17:22	ATM/Encaminhado para SGP2
22/09/2003 14:00	ATM/Recebido
22/09/2003 12:46	EDUC/Encaminhado para ATM
11/04/2003 16:00	EDUC/Recebido
09/04/2003 16:36	ATM/Encaminhado para EDUC
01/04/2003 15:23	ATM/Recebido
01/04/2003 11:41	LEG3/Encaminhado para ATM
11/03/2003 17:20	LEG3/Recebido
11/03/2003 16:03	ATM/Encaminhado para LEG3
25/02/2003 18:00	ATM/Recebido
25/02/2003 17:45	CCJ/Encaminhado para ATM
20/02/2003 13:00	CCJ/Recebido
20/02/2003 12:54	ATM/Encaminhado para CCJ
27/07/2000 17:04	ATM/Recebido
27/07/2000 14:05	FIN/Encaminhado para ATM
07/07/2000 12:30	FIN/Recebido
24/02/2000 09:07	LEG3/Encaminhado para FIN
01/02/2000 18:49	LEG3/Recebido
01/02/2000 17:57	FIN/Encaminhado para LEG3
19/10/1999 15:30	FIN/Recebido
19/10/1999 12:57	SAUDE/Encaminhado para FIN
13/09/1999 12:57	SAUDE/Recebido
13/09/1999 12:56	EDUC/Encaminhado para SAUDE
02/07/1999 11:19	EDUC/Recebido
18/06/1999 14:38	ATM/Encaminhado para EDUC
27/02/1997 14:53	ATM/Recebido
24/02/1997 13:00	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 18:02	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1996 14:48	ATM/Recebido
15/08/1996 12:28	CCJ/Encaminhado para ATM
17/06/1996 11:28	CCJ/Recebido
14/06/1996 18:08	ATM/Encaminhado para CCJ
14/06/1996 18:08	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 11/06/1996

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

17/06/1996

Prazo regimental

13/08/1996

Relator

Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 17/06/1996

Relatório

Relatório	Número 1179 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Parecer	Número 1653 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Autor	Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 15/08/1996 , página 44, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

13/08/1996

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

30/06/1999

Prazo regimental

02/09/1999

Relator

Ver. ALAN LOPES (PPB) , designado em: 30/06/1999

Relatório

Relatório	Número 6117 /1999 , apresentado em: 02/09/1999
Parecer	Número 847 /1999 , apresentado em: 02/09/1999
Autor	Ver. ALAN LOPES (PPB)
Conclusão	FAVORÁVEL

Observação

Liberado pela Comissão em

02/09/1999

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

13/09/1999

Prazo regimental

14/10/1999

Relator

Ver. MARIO DIAS (PPB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) , designado em: 07/10/1999

Relatório

Relatório	Número 7045 /1999 , apresentado em: 14/10/1999
Parecer	Número 1310 /1999 , apresentado em: 14/10/1999
Autor	Ver. MARIO DIAS (DEM)
Conclusão	FAVORÁVEL

Observação

Liberado pela Comissão em

14/10/1999

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

19/10/1999

Prazo regimental

25/07/2000

Relator

Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 25/04/2000

Relatório

Relatório	Número 2243 /2000 , apresentado em: 25/07/2000
Parecer	Número 883 /2000 , apresentado em: 25/07/2000
Autor	Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 27/07/2000 , página 29, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

25/07/2000

DOCRECs

DOCREC 71/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

19/04/2000

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 34/2000

Matérias Referidas

PL 36/2000
PL 38/2000
PL 32/2000
PL 10/2000
PL 237/1999
PL 13/1999
PL 879/1997
PL 814/1997
PL 583/1996
PL 562/1996

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 134/2000

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PROJETOS DE LEI.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

29/06/2000

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF. ATL 055/2000

Matérias Referidas

PL 170/2000
PL 154/2000
PL 141/2000
PL 145/2000
PL 148/2000
PL 149/2000
PL 10/2000
PL 337/1999
PL 703/1998
PL 562/1996

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (27/12/2002) da Legislatura 13-2.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (25/02/2003) da Legislatura 13-3.

DOCRECs

DOCREC 140/2003

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: veto parcial ao pl 562/96, do ver arselino tatto - Publ. no DOM de 02.04.03,p.3,c.3 - retif. em 04.04.03, p.0l,c.4

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

01/04/2003

Tipo

Veto Parcial

Número de origem

of atl 129/03

Matérias Referidas

Anexado em (01/04/2003) ao processo PL 562/1996.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 52SO (22/06/2005)

Comissões Designadas em 08/04/2003

Motivo do encaminhamento: parecer conjunto

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	22/09/2003 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	22/09/2003 (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 52SO (22/06/2005) da Legislatura 14-1.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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