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Ementa
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Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça ao PL. 239/96, de minha autoria. |
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Autores
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Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Apresentado em
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27/06/1996
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/06/1996) ao processo PL 239/1996.
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Despacho do Presidente
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Acolhido
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 264SE (26/11/1996)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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