RECURSO

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REC 92/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Const. e Justiça ao PL. 487/95, de minha autoria.
Autores Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Apresentado em 27/06/1996
Matérias Referidas Anexado em (27/06/1996) ao processo PL 487/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 487/1995 (25/05/1995)
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