RECURSO

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REC 89/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 086/96, de minha autoria.
Autores Ver. NELSON GUIMARAES PROENCA (PSDB)
Apresentado em 25/06/1996
Matérias Referidas Anexado em (25/06/1996) ao processo PL 86/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 252SE (25/06/1996)
Matéria associada
PL 86/1996 (14/02/1996)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.
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