RECURSO

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REC 88/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 543/95, de minha autoria.
Autores Ver. MARCOS CINTRA (PSD)
Apresentado em 24/06/1996
Matérias Referidas Anexado em (24/06/1996) ao processo PL 543/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 543/1995 (20/06/1995)
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