RECURSO

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REC 83/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justiça ao PL. 391/96, de minha autoria.
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Apresentado em 18/06/1996
Matérias Referidas Anexado em (18/06/1996) ao processo PL 391/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 391/1996 (25/04/1996)
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