RECURSO

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REC 76/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 369/96, de minha autoria.
Autores Ver. DALMO PESSOA (MDB)
Apresentado em 04/06/1996
Matérias Referidas Anexado em (04/06/1996) ao processo PL 369/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 369/1996 (16/04/1996)
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