RECURSO

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REC 69/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com.de Justica ao PL.1425/95, de minha autoria.
Autores Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Apresentado em 23/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (23/05/1996) ao processo PL 1425/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1425/1995 (12/12/1995)
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