RECURSO

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REC 67/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 830/95, do Ver.Carlos Zaratini.
Autores Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Apresentado em 21/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (21/05/1996) ao processo PL 830/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 252SE (25/06/1996)
Matéria associada
PL 830/1995 (31/08/1995)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 252SE (25/06/1996) da Legislatura 11-4.
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