Relatório Detalhado - REC 65/1996

RECURSO

REC 65/1996

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 1330/95, de minha autoria. **** Recurso Prejudicado. O RPS 04/2009 solicitou nova manifestação da Comissão de Constituição e Justiça.*****

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Apresentado em

21/05/1996

Matérias Referidas

Anexado em (21/05/1996) ao processo PL 1330/1995.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 1330/1995 (28/11/1995)

PL 1330/1995

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS DE UTILIDADE PU BLICA DO EXECUTIVO, QUANDO OS BENS PUBLICOS NÃO TE- NHAM SIDO TOMADO POSSE PELO BENEFICIADO OU ESTE NÃO UTI LIZAR O BEM COM A DEVIDA FINALIDADE NUM LAPSO TEMPO- RAL DE CINCO ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/11/1995

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 40/2013 (20/02/2013) - Assunto de interesse das Comissões

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 65/1996 (21/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 45/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 795/2001 (02/05/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 496/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 496/2012 (04/12/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

28/11/1995, na Sessão Ordinária 348, Legislatura 11-3

Publicação no DOC

01/12/1995, página 35, coluna 3
23/01/1996, página 50, coluna 1

Data de Encerramento

03/01/2017

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/04/2017 14:17	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/04/2017 14:17	ARQUIVO/Recebido
18/04/2017 10:54	PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO	Devolução de Regularização
17/04/2017 17:47	PROC-CMSP/Recebido
13/04/2017 18:31	SGP21/Encaminhado para PROC-CMSP
05/04/2017 15:51	SGP21/Recebido
04/04/2017 14:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP21	Regularização
04/01/2017 15:58	ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 17:40	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/05/2013 16:37	SGP21/Recebido
15/05/2013 16:19	FIN/Encaminhado para SGP21
10/05/2013 13:55	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2013 18:53	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2013 18:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/04/2013 15:32	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2013 10:28	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		CONTRÁRIO
19/04/2013 17:32	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/04/2013 13:08	FIN/Comissão/Vistas
03/04/2013 12:49	FIN/Comissão/Vistas		Vistas concedida ao Ver. Paulo Fiorilo na R.O. de 03/04/13.
03/04/2013 12:49	FIN/Comissão/Vistas
27/03/2013 13:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/03/2013 13:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
26/03/2013 16:46	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/03/2013 15:03	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
25/03/2013 12:09	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2013 16:37	FIN/Consultoria/Para análise
20/03/2013 14:41	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2013 14:23	FIN/Recebido
19/03/2013 08:21	SGP22/Encaminhado para FIN
05/03/2013 15:21	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 16:14	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 15:43	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 18:52	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
05/12/2012 15:40	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2012 16:46	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/11/2012 14:40	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/06/2012 17:05	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/05/2012 13:51	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2012 17:36	FIN/Recebido
24/05/2012 16:19	URB/Encaminhado para FIN
23/05/2012 13:52	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2012 13:51	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2012 15:23	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
15/05/2012 14:37	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
15/05/2012 14:37	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
02/05/2012 12:42	URB/Relator(a)/
23/04/2012 11:19	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/03/2012 18:20	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/01/2012 11:54	URB/Recebido
21/12/2011 15:22	CCJ/Encaminhado para URB
24/11/2011 17:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
24/11/2011 17:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/11/2011 17:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/12/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/11/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
05/07/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
01/07/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
07/06/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
02/06/2010 18:56	CCJ/Recebido
02/06/2010 18:12	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/06/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/04/2009 14:30	PESQUISA/Recebido
04/03/2009 15:16	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2009 18:19	SGP2/Recebido
16/02/2009 11:13	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/02/2009 16:00	ARQUIVO/Recebido
13/02/2009 15:40	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
04/05/2001 18:40	ATM/Recebido
04/05/2001 17:48	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
16/02/2001 12:00	ARQUIVO/Recebido
14/02/2001 16:17	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1997 10:36	ATM/Recebido
25/02/1997 12:59	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
25/02/1997 10:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/1997 12:54	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/1996 13:12	ATM/Recebido
07/05/1996 12:25	CCJ/Encaminhado para ATM
27/04/1996 12:00	CCJ/Recebido
26/04/1996 17:07	URB/Encaminhado para CCJ
15/02/1996 16:37	URB/Recebido
15/02/1996 15:00	CCJ/Encaminhado para URB
08/12/1995 12:02	CCJ/Recebido
07/12/1995 14:42	ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/1995 14:42	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 28/11/1995

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/12/1995

Prazo regimental

30/04/1996

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 08/12/1995

Relatório

Relatório	Número 629 /1996 , apresentado em: 30/04/1996
Parecer	Número 763 /1996 , apresentado em: 30/04/1996
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 07/05/1996 , página 36, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

30/04/1996

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

16/02/1996

Prazo regimental

02/05/1996

Relator

Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT) , designado em: 16/04/1996

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/02/2001

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/02/2001 (A PEDIDO DA ATM)

Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS-04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/06/2010

Prazo regimental

14/12/2011

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 29/03/2011

Relatório

Relatório	Número 1975 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer	Número 1887 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 14/12/2011 , página 108, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

14/12/2011

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

URB

Recebido em

19/01/2012

Prazo regimental

31/05/2012

Relator

Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 20/04/2012

Relatório

Relatório	Número 673 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Parecer	Número 633 /2012 , apresentado em: 23/05/2012
Autor	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 24/05/2012 , página 77, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

24/05/2012

Prazo regimental

09/07/2012

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 01/06/2012

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

07/01/2013

DOCRECs

DOCREC 40/2013

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: ENCAMINHA CÓPIA DOS PRONUNCIAMENTOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 1330/1995.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

20/02/2013

Tipo

Assunto de interesse das Comissões

Número de origem

OF ATL 21/13 - C

Matérias Referidas

Anexado em (20/02/2013) ao processo PL 1330/1995.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissões Designadas em 13/03/2013

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

19/03/2013

Prazo regimental

08/05/2013

Relator

Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 21/03/2013

Relatório

Relatório	Número 633 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Parecer	Número 630 /2013 , apresentado em: 08/05/2013
Autor	Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão	CONTRÁRIO
Publicação	Em 15/05/2013 , página 108, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2017

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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