RECURSO

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REC 61/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 92/96, de minha autoria.
Autores Ver. ARCHIBALDO ZANCRA (PL*)
Apresentado em 13/05/1996
Matérias Referidas Anexado em (13/05/1996) ao processo PL 92/1996.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 92/1996 (15/02/1996)
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