Relatório Detalhado - REC 59/1996

RECURSO

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REC 59/1996

Ementa

Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 292/96, de minha autoria.

Autores

Ver. ANA MARTINS (PC DO B)

Apresentado em

07/05/1996

Matérias Referidas

Anexado em (07/05/1996) ao processo PL 292/1996.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 250SE (12/06/1996)

Matéria associada

PL 292/1996 (26/03/1996)

PL 292/1996

VETO TOTAL ACEITO

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

[VTA05] SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS USUÁRIAS DE ÔNI BUS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Veto Total

Autores

Ver. ANA MARTINS (PC DO B)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

26/03/1996

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 81/1997 (13/06/1997) - Veto Total

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 59/1996 (07/05/1996) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 337/1997 (26/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 288/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 288/1997 (21/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2184/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2184/2005 (08/06/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

Leitura

26/03/1996, na Sessão Ordinária 384, Legislatura 11-4

Publicação no DOC

28/03/1996, página 49, coluna 3

Data de Encerramento

20/06/2005

Motivo do Encerramento

VETO TOTAL ACEITO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
05/07/2005 15:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
05/07/2005 15:00	ARQUIVO/Recebido
20/06/2005 16:51	SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
08/06/2005 18:00	SGP23/Recebido
08/06/2005 17:37	ATM/Encaminhado para SGP23
04/12/1997 13:47	ATM/Recebido
04/12/1997 13:23	CCJ/Encaminhado para ATM
19/06/1997 17:26	CCJ/Recebido
18/06/1997 10:07	ATM/Encaminhado para CCJ
16/06/1997 18:16	ATM/Recebido
16/06/1997 17:59	LEG3/Encaminhado para ATM
27/05/1997 14:36	LEG3/Recebido
26/05/1997 15:29	ATM/Encaminhado para LEG3
10/03/1997 16:06	ATM/Recebido
07/03/1997 18:38	ARQUIVO/Encaminhado para ATM
07/03/1997 16:00	ARQUIVO/Recebido
07/02/1997 16:31	ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/12/1996 11:52	ATM/Recebido
03/12/1996 11:12	URB/Encaminhado para ATM
14/06/1996 15:19	URB/Recebido
14/06/1996 12:30	ATM/Encaminhado para URB
24/04/1996 17:31	ATM/Recebido
24/04/1996 15:52	CCJ/Encaminhado para ATM
02/04/1996 10:11	CCJ/Recebido
01/04/1996 16:45	ATM/Encaminhado para CCJ
01/04/1996 16:45	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 26/03/1996

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ECON, FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/04/1996

Prazo regimental

17/04/1996

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 02/04/1996

Relatório

Relatório	Número 525 /1996 , apresentado em: 16/04/1996
Parecer	Número 636 /1996 , apresentado em: 16/04/1996
Autor	Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 19/04/1996 , página 48, coluna 1 Em 24/04/1996 , página 42, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

16/04/1996

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

Parecer conjunto de URB, ECON, FIN

Recebido em

14/06/1996

Prazo regimental

02/12/1996

Relator

, designado em: 14/06/1996

Relatório

Relatório	Número 3313 /1996 , apresentado em: 27/11/1996
Parecer	Número 2425 /1996 , apresentado em: 27/11/1996
Autor
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 30/11/1996 , página 69, coluna 2 Em 03/12/1996 , página 64, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/11/1996

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997) da Legislatura 12-1.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997) da Legislatura 12-1.

DOCRECs

DOCREC 81/1997

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: Encaminha Veto Total ao PL. 292/96, da Ver. Ana Mar- tins. PUBL. NO DOM DE 01.07.1997, P.2, C. 1/2.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

13/06/1997

Tipo

Veto Total

Número de origem

OF.ATL 87/97

Matérias Referidas

Anexado em (13/06/1997) ao processo PL 292/1996.

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)

Comissões Designadas em 17/06/1997

Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

Parecer conjunto de CCJ, URB, ECON, FIN

Recebido em

19/06/1997

Prazo regimental

02/12/1997

Relator

Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*) , designado em: 25/06/1997

Relatório