RECURSO

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REC 49/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PL. 1423/95, de minha autoria.
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Apresentado em 16/04/1996
Matérias Referidas Anexado em (16/04/1996) ao processo PL 1423/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 1423/1995 (12/12/1995)
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