RECURSO

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REC 47/1996
Ementa Recorre do parecer de Ilegalidade da Com. de Justica ao PLO.09/95, de minha autoria.
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Apresentado em 11/04/1996
Matérias Referidas Anexado em (11/04/1996) ao processo PLO 9/1995.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 122SE (08/11/2000)
Matéria associada
PLO 9/1995 (11/10/1995)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.
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